CC 204035 - DECISAO

CC 204035 - DECISAO

Verificado nos autos indício de estelionato com transferência voluntária da vantagem, aplica-se o art. 70, § 4º do CPP para definir a competência pelo domicílio da vítima; sendo a vítima LIBRA AGRONEGÓCIOS sediada em Bom Jesus/PI, declarou-se competente uma das varas criminais da comarca de Bom Jesus/PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP; Vítima: LIBRA AGRONEGÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente uma das varas criminais da comarca de Bom Jesus/PI.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Furto Mediante Fraude, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Art. 70, § 4º, CPP, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Furto Mediante Fraude Transferência De Valores Domicílio Da Vítima Art. 70, § 4º, CPP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

Suscitado

LIBRA AGRONEGÓCIOS

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Distinção entre estelionato e furto mediante fraude quanto à voluntariedade da entrega da vantagem.
  3. 3 Aplicação imediata da alteração processual prevista no art. 70, § 4º do CPP.

Ratio Decidendi

Verificado nos autos indício de estelionato com transferência voluntária da vantagem, aplica-se o art. 70, § 4º do CPP para definir a competência pelo domicílio da vítima; sendo a vítima LIBRA AGRONEGÓCIOS sediada em Bom Jesus/PI, declarou-se competente uma das varas criminais da comarca de Bom Jesus/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente uma das varas criminais da comarca de Bom Jesus/PI.

Orders

  • Declaro competente uma das varas criminais da comarca de Bom Jesus/PI.
  • Publique-se.