REsp 2087945 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, razão pela qual incide a proibição de conhecimento prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e no enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Agravante: ERNESTO ZORTEA JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 33/stj
Case Brief
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Parties
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
ERNESTO ZORTEA JUNIOR
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para cumprimento de sentença coletiva
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive fundamentos autônomos
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, razão pela qual incide a proibição de conhecimento prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e no enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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