CC 205616 - DECISAO

CC 205616 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para dar continuidade à execução penal, porque, nos termos do art. 65 da LEP, a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária; eventual fiscalização no novo domicílio deve ser feita por meio de carta precatória, e a transferência efetiva depende de prévia consulta e verificação das condições materiais (vagas/tornozeleira), não podendo ocorrer de forma compulsória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Itaberaí/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP; Reeducando: SÉRGIO FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para dar continuidade à execução penal em questão.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Apenado Carta Precatória Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Itaberaí/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP

Suscitado

SÉRGIO FERREIRA DA ROCHA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução de sua pena
  2. 2 se a mudança voluntária de residência do executado autoriza deslocamento da competência e transferência compulsória dos autos
  3. 3 se cabe expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e quais são as hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para dar continuidade à execução penal, porque, nos termos do art. 65 da LEP, a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária; eventual fiscalização no novo domicílio deve ser feita por meio de carta precatória, e a transferência efetiva depende de prévia consulta e verificação das condições materiais (vagas/tornozeleira), não podendo ocorrer de forma compulsória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para dar continuidade à execução penal em questão.

Orders

  • O Juízo suscitado (Itapecerica da Serra/SP) manterá a execução penal.
  • Ao Juízo do local de eventual nova residência do sentenciado cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante carta precatória.