CC 204599 - DECISAO

CC 204599 - DECISAO

Tendo a autora, na qualidade de consumidora, ajuizado a ação no foro do domicílio da empresa requerida — uma das opções permitidas ao consumidor — a escolha não foi aleatória nem inválida, de modo que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício. Assim, deve ser declarada competente a Justiça do Estado de São Paulo, especificamente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.

Parties
Autora: MONISE MILLY VIEIRA OLIVEIRA; Ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Foro, Relação De Consumo, Ação De Indenização Por Danos Morais, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Relação De Consumo Ação De Indenização Por Danos Morais Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

MONISE MILLY VIEIRA OLIVEIRA

Autora

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação de indenização por danos morais em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 limitações ao exercício de ofício do juiz na verificação do domicílio para fins de competência

Ratio Decidendi

Tendo a autora, na qualidade de consumidora, ajuizado a ação no foro do domicílio da empresa requerida — uma das opções permitidas ao consumidor — a escolha não foi aleatória nem inválida, de modo que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício. Assim, deve ser declarada competente a Justiça do Estado de São Paulo, especificamente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.