Rcl 47603 - DECISAO

Por ter sido a reclamação protocolada em 7/6/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, este Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties: Reclamante: ANDREA CABRAL FERREIRA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Competência, Reclamação, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais

Processual Civil Competência Reclamação Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

ANDREA CABRAL FERREIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
2 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
3 efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da presente reclamação.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.