CC 205010 - DECISAO

CC 205010 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS), porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem suas raízes não na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre seguradora e autores (via contrato de seguro firmado com o empregador), sendo a relação de trabalho mero elemento circunstancial que impõe competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS); Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS) declarado competente.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Acidentes Pessoais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Competência Conflito Negativo De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS)

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais
  2. 2 Se a relação de trabalho é elemento constitutivo da lide ou mero elemento circunstancial que afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS), porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem suas raízes não na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre seguradora e autores (via contrato de seguro firmado com o empregador), sendo a relação de trabalho mero elemento circunstancial que impõe competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande (MS) declarado competente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.