REsp 1612081 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque o acórdão a quo reconheceu que o contrato de mútuo habitacional possui cobertura do FCVS e a tese recursal de ausência de comprometimento do FCVS demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, jurisprudência da Corte Especial e do STF consolidam a competência da Primeira Seção/Justiça Federal quando há potencial comprometimento do FCVS e interesse da CEF.

Parties
Agravante: TARCILIA SOLANGE SIMOES; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Competência FCVS Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TARCILIA SOLANGE SIMOES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 fixação da competência (Justiça Federal/Primeira Seção) quando houver potencial comprometimento do FCVS
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque o acórdão a quo reconheceu que o contrato de mútuo habitacional possui cobertura do FCVS e a tese recursal de ausência de comprometimento do FCVS demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, jurisprudência da Corte Especial e do STF consolidam a competência da Primeira Seção/Justiça Federal quando há potencial comprometimento do FCVS e interesse da CEF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.