CC 202382 - DECISAO

CC 202382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução relacionados a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim, a insurgência revela intuito infringente e não vício passível de esclarecimento por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAÉRCIO MARCAL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Embargos De Declaração
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição De Bens Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÉRCIO MARCAL DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito na hipótese de recuperação judicial
  3. 3 Vedação à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução relacionados a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim, a insurgência revela intuito infringente e não vício passível de esclarecimento por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.