CC 204170 - DECISAO

CC 204170 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do STJ, a Corte decidiu que a competência para prosseguir na execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Condenado: GERSON DOS REIS FOCKING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Condenado Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

GERSON DOS REIS FOCKING

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado passa a residir em outra unidade federativa
  2. 2 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do STJ, a Corte decidiu que a competência para prosseguir na execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.