CC 205648 - DECISAO

CC 205648 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no feito e, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, é incabível o reexame pela Justiça estadual ou a discussão da legitimidade no âmbito do conflito.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS; Suscitada: 2ª Vara da Subseção Judiciária local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS

Suscitante

2ª Vara da Subseção Judiciária local

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo da demanda
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual após decisão do juízo federal
  3. 3 inadmissibilidade de discussão sobre legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no feito e, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, é incabível o reexame pela Justiça estadual ou a discussão da legitimidade no âmbito do conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.