CC 203906 - DECISAO

CC 203906 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial não vinculou o pedido e a causa de pedir a acidente do trabalho e que o autor figura como segurado contribuinte individual/autônomo; diante disso, e com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte (competência aferida pelos termos da petição inicial), declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Gravataí/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GRAVATAÍ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Segurado Contribuinte Individual
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária quando o pedido e a causa de pedir não indicam relação com acidente do trabalho
  2. 2 Efeito da condição de segurado contribuinte individual sobre a natureza do benefício (acidentário ou previdenciário)
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ para definição da competência em conflitos entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial não vinculou o pedido e a causa de pedir a acidente do trabalho e que o autor figura como segurado contribuinte individual/autônomo; diante disso, e com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte (competência aferida pelos termos da petição inicial), declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Gravataí/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GRAVATAÍ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.