CC 205094 - DECISAO

CC 205094 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição e autorizar ou realizar atos executórios contra a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, inclusive para créditos tidos como extraconcursais.

Parties
Suscitante: ANA LUISA LOPES RABELO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BOTUCATU - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Recuperanda/executada: Rotas de Viação do Triângulo LTDA (Roderotas.com)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Execução, Controle De Atos De Constrição
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Crédito Extraconcursal Execução Controle De Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

ANA LUISA LOPES RABELO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BOTUCATU - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Rotas de Viação do Triângulo LTDA (Roderotas.com)

Recuperanda/executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar/realizar atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do caráter extraconcursal do crédito sobre a competência para execução
  3. 3 Poder do juízo da recuperação judicial de controlar atos expropriatórios e sopesar essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição e autorizar ou realizar atos executórios contra a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, inclusive para créditos tidos como extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar