CC 205234 - DECISAO

CC 205234 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.143/STF, e considerando que a sentença de mérito foi proferida após a data de modulação indicada pelo STF (12/07/2023), declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar a ação de servidor celetista que pleiteia adicional de insalubridade de natureza administrativa.

Parties
Autora: Vanessa de Cassia Domingues; Réu: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Adicional De Insalubridade, Natureza Administrativa, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante (tema 1.143/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Servidor Celetista Adicional De Insalubridade Natureza Administrativa +2 more

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Parties

Vanessa de Cassia Domingues

Autora

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta por servidor celetista pleiteando adicional de insalubridade de natureza administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.143/STF e efeitos da modulação em razão da data da sentença de mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.143/STF, e considerando que a sentença de mérito foi proferida após a data de modulação indicada pelo STF (12/07/2023), declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar a ação de servidor celetista que pleiteia adicional de insalubridade de natureza administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.