CC 204502 - DECISAO

CC 204502 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO, com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO; Parte No Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível de Guapó - GO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO

Parte No Conflito

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível de Guapó - GO

Parte No Conflito

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO, com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO.

Orders

  • Conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia -SJ/GO.
  • Publique-se.