REsp 2127108 - DECISAO

REsp 2127108 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, pois a controvérsia tem por objeto o dever do segurador de pagar indenização securitária em contrato de seguro de vida coletivo regido pelo direito privado, não havendo necessidade de exame de conflitos próprios da relação empregatícia que deslocassem a competência para a Justiça do Trabalho.

Parties
Terceira/estipulante: Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Coletivo, Relação De Trabalho, Indenização Securitária, Prevalência Da Natureza Civil Ou Trabalhista Da Demanda
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Seguros Competência Seguro De Vida Coletivo Relação De Trabalho +2 more

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Parties

Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A

Terceira/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para julgamento de ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida coletivo firmado em decorrência de contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, pois a controvérsia tem por objeto o dever do segurador de pagar indenização securitária em contrato de seguro de vida coletivo regido pelo direito privado, não havendo necessidade de exame de conflitos próprios da relação empregatícia que deslocassem a competência para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento da causa.
  • Intimem-se.