CC 205877 - DECISAO

CC 205877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, tendo-se decidido que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mangueirinha/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS; Reeducando: Valdomiro de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS para processar a execução de Valdomiro de Oliveira.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mangueirinha/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS

Suscitado

Valdomiro de Oliveira

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para execução da pena
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, tendo-se decidido que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções de Nova Prata/RS para processar a execução de Valdomiro de Oliveira.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.