CC 203622 - DECISAO

CC 203622 - DECISAO

A mera execução de mandado de prisão em Comarca diversa não constitui causa legal para deslocar a competência originária para a execução da pena; assim, mantém-se competente o Juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino. Por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC; Apenado: RAFAEL CAMPOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Da Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Da Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC

Suscitado

RAFAEL CAMPOLIN

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do detento em outra Comarca, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, autoriza a modificação da competência para a execução penal

Ratio Decidendi

A mera execução de mandado de prisão em Comarca diversa não constitui causa legal para deslocar a competência originária para a execução da pena; assim, mantém-se competente o Juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino. Por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Abelardo Luz/SC para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.