CC 205702 - DECISAO

CC 205702 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 192, por entender que a execução da pena deve ser acompanhada pelo juízo da comarca do estabelecimento prisional estadual mesmo que a prisão do condenado ainda não tenha sido cumprida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Prisão, Súmula N. 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Regime Semiaberto Prisão Súmula N. 192 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para iniciar a execução penal de réu condenado pela Justiça Federal ao cumprimento de pena em regime semiaberto quando o mandado de prisão não foi cumprido e a execução penal não se encontra efetivamente iniciada?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 192, por entender que a execução da pena deve ser acompanhada pelo juízo da comarca do estabelecimento prisional estadual mesmo que a prisão do condenado ainda não tenha sido cumprida.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.