CC 179743 - DECISAO

CC 179743 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR (suscitante) para o processamento do cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis e o art. 516, II, do CPC, e porque a coisa julgada material sobrepõe-se à modificação da competência absoluta após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo estadual apreciar inclusive o pedido de ingresso do INCRA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA; Autor: FRANIO RUBINI; Réu: AGOSTINHO TARCÍSIO SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Coisa Julgada, Intervenção Do INCRA
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Competência Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Coisa Julgada Intervenção Do INCRA

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

Suscitado

FRANIO RUBINI

Autor

AGOSTINHO TARCÍSIO SANTOS DE OLIVEIRA

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e cumprimento de sentença estadual após pedido de intervenção do INCRA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC e da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Prevalência da coisa julgada material sobre alteração de competência absoluta após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR (suscitante) para o processamento do cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis e o art. 516, II, do CPC, e porque a coisa julgada material sobrepõe-se à modificação da competência absoluta após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo estadual apreciar inclusive o pedido de ingresso do INCRA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.