REsp 1571515 - DECISAO

REsp 1571515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das teses demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras questões não foram previamente decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação no recurso especial; ademais, quanto ao Tema 1.011/STF houve limitação de conhecimento por indeferimento de seguimento na origem, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NELSON SOARES; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Competência, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Cobertura Securitária Vícios De Construção +3 more

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Parties

NELSON SOARES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para contratos de mútuo habitacional vinculados a apólice pública (Ramo 66) com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 ônus da Caixa Econômica Federal de comprovar seu interesse na demanda
  3. 3 existência ou não de exclusão contratual de cobertura para vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das teses demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras questões não foram previamente decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação no recurso especial; ademais, quanto ao Tema 1.011/STF houve limitação de conhecimento por indeferimento de seguimento na origem, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.