AREsp 2056547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que a ação de conhecimento discute a validade e eficácia de contrato administrativo firmado com Município de outra unidade da Federação e que a pretensão tem caráter de quantia ilíquida, entendeu-se que não se verifica a vis atractiva do juízo da recuperação judicial; além disso, as alegadas omissões não existiram e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NASSON TUR TURISMO LTDA.; Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Contrato Administrativo, Concessão De Serviço Público De Transporte Coletivo, Vis Atractiva, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Recuperação Judicial Contrato Administrativo Concessão De Serviço Público De Transporte Coletivo Vis Atractiva Quantia Ilíquida

Case Brief

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Parties

NASSON TUR TURISMO LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo concursal (juízo da recuperação judicial) é competente para processar e julgar ação de conhecimento que discute validade de contrato administrativo de concessão firmado com Município de outra unidade da Federação
  2. 2 Aplicação e alcance da vis atractiva no regime de recuperação judicial em comparação com a falência
  3. 3 Se a demanda envolve quantia ilíquida e, por isso, não atrai a competência do juízo falimentar/concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que a ação de conhecimento discute a validade e eficácia de contrato administrativo firmado com Município de outra unidade da Federação e que a pretensão tem caráter de quantia ilíquida, entendeu-se que não se verifica a vis atractiva do juízo da recuperação judicial; além disso, as alegadas omissões não existiram e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.