CC 205473 - DECISAO

CC 205473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG, por entender que a pretensão autoral — obtenção de aposentadoria especial mediante reconhecimento de tempo de serviço especial e pedido de fornecimento do PPP — decorre diretamente da relação de trabalho, razão pela qual a matéria se insere na competência da Justiça do Trabalho conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos legais aplicáveis (art. 58, §4º da Lei 8.213/1991 e art. 114 da CF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSA QUATRO - MG; Autor: Joaquim Antônio Santiago; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Especial, Exibição De Documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Aposentadoria Especial Exibição De Documentos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSA QUATRO - MG

Suscitado

Joaquim Antônio Santiago

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial/aposentadoria especial
  2. 2 se a necessidade de exibição do PPP e eventual perícia desloca a competência para a Justiça do Trabalho quando o polo passivo é exclusivamente o INSS
  3. 3 aplicação do art. 58, §4º da Lei n. 8.213/1991 e do art. 114 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG, por entender que a pretensão autoral — obtenção de aposentadoria especial mediante reconhecimento de tempo de serviço especial e pedido de fornecimento do PPP — decorre diretamente da relação de trabalho, razão pela qual a matéria se insere na competência da Justiça do Trabalho conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos legais aplicáveis (art. 58, §4º da Lei 8.213/1991 e art. 114 da CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.