CC 205501 - DECISAO

CC 205501 - DECISAO

Concluiu-se que, por constar na petição inicial pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário (identificado no processo), trata-se de demanda acidentária sujeita à competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Caxias do Sul.

Parties
Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Caxias do Sul.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Súmulas

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho (Justiça Estadual ou Justiça Federal)?
  2. 2 Se a competência se define pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) ou por decisões periciais sobre o nexo causal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por constar na petição inicial pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário (identificado no processo), trata-se de demanda acidentária sujeita à competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Caxias do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Caxias do Sul.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Caxias do Sul.