AREsp 2319667 - DECISAO

AREsp 2319667 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao que foi decidido pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e à jurisprudência sobre o FCVS (CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa definitiva deste recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para causas que discutem apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal na lide e sua temporalidade quanto às apólices
  3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) e efeitos do julgamento sob o rito da repercussão geral/recursos repetitivos, com necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao que foi decidido pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e à jurisprudência sobre o FCVS (CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa definitiva deste recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.
  • Publique-se.