CC 200065 - DECISAO

CC 200065 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, por entender que, sendo o autor consumidor e tendo ele optado por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência é relativa e não poderia ser declinada de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ARQUIMEDES DA SILVA; Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0002165-04.2023.8.12.0002 - TJMS e n. 1028867-32.2023.8.26.0114 - TJSP).
Legal Topics
Competência, Foro, Ação De Exibição De Documento, Princípio Do Juízo Natural, Súmula 33/stj, Domicílio Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Ação De Exibição De Documento Princípio Do Juízo Natural Súmula 33/stj Domicílio Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARQUIMEDES DA SILVA

Autor

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência em ações consumeristas é absoluta ou relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual o foro competente para a ação de exibição de documento proposta por consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, por entender que, sendo o autor consumidor e tendo ele optado por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência é relativa e não poderia ser declinada de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0002165-04.2023.8.12.0002 - TJMS e n. 1028867-32.2023.8.26.0114 - TJSP).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.