CC 206046 - DECISAO

CC 206046 - DECISAO

Sendo o adicional de tempo de serviço previsto em legislação estadual verba de natureza administrativa, aplica-se a tese do Tema 1.143 do STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Colégio Recursal Central da Capital do TJSP, restabelecendo-se a sentença de procedência da origem.

Parties
Autor: Gilvando Pereira da Cruz; Réu: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Colégio Recursal Central da Capital do TJSP; restabeleço a sentença de procedência proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Adicional Por Tempo De Serviço, Natureza Administrativa De Verba, Tema 1.143 STF, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Celetista Adicional Por Tempo De Serviço Natureza Administrativa De Verba Tema 1.143 STF +1 more

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Parties

Gilvando Pereira da Cruz

Autor

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista pleiteando adicional por tempo de serviço; aplicação do Tema 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Sendo o adicional de tempo de serviço previsto em legislação estadual verba de natureza administrativa, aplica-se a tese do Tema 1.143 do STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Colégio Recursal Central da Capital do TJSP, restabelecendo-se a sentença de procedência da origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Colégio Recursal Central da Capital do TJSP; restabeleço a sentença de procedência proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.