REsp 1849403 - DECISAO

REsp 1849403 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF acerca da distinção entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e da afetação do tema da prescrição ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o ramo das apólices e se decida sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência, mantendo-se o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo e aplicando-se as teses pertinentes (Tema 1.011).

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: seguradora ré; Parte: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Recursos Repetitivos, Ramo 66 Vs 68, Concausalidade, Obrigação De Fiscalização
Seguros Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Competência Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prescrição Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

seguradora ré

Parte

agravante

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 determinação do ramo das apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e competência para julgamento
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1039)

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF acerca da distinção entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e da afetação do tema da prescrição ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o ramo das apólices e se decida sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência, mantendo-se o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo e aplicando-se as teses pertinentes (Tema 1.011).

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine novamente os autos com aplicação das teses do Tema 1.011 de Repercussão Geral para decisão sobre a competência e legitimidade da Caixa Econômica Federal.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.