REsp 2044810 - ACORDAO

REsp 2044810 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, em face da orientação vinculante do STF (Tema 1.166 - RE 1.265.564/SC), é incompetente a Justiça Comum para processar e julgar ações que visem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; tal incompetência é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, sendo também inaplicável, de forma automática, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Reserva Matemática, Horas Extras, Recomposição, Legitimidade Passiva, Reconhecimento De Ofício, Multa Processual
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Reserva Matemática Horas Extras Recomposição Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Comum em razão de orientação vinculante do STF (Tema 1.166)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese de rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, em face da orientação vinculante do STF (Tema 1.166 - RE 1.265.564/SC), é incompetente a Justiça Comum para processar e julgar ações que visem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; tal incompetência é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, sendo também inaplicável, de forma automática, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do Tema 1.166/STF