CC 202078 - DECISAO

CC 202078 - DECISAO

Ante a transposição do regime ocorrida por meio da Lei Complementar Municipal 191/2000 e em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o vínculo entre as partes é de natureza estatutária, cabendo à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Parties
Autor: WILLIAM DE ARAUJO REZENDE; Reclamada: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Transposição De Regime, Relação De Trabalho, Prescrição, Súmula 568/stj, ADI 3.395/df, Tema 853/stf
Direito Processual Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Servidor Público Estatutário Transposição De Regime Relação De Trabalho +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DE ARAUJO REZENDE

Autor

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação proposta por agente público transposto de regime celetista para estatutário
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho após transposição de regime
  3. 3 prescrição das pretensões anteriores à transposição

Ratio Decidendi

Ante a transposição do regime ocorrida por meio da Lei Complementar Municipal 191/2000 e em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o vínculo entre as partes é de natureza estatutária, cabendo à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.