AREsp 648187 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da superveniência de acórdão do TJSC, proferido no julgamento de apelação e transitado em julgado, que declarou a competência da Justiça Federal em observância ao Tema n. 1.011 do STF, acarretando perda do objeto e ausência de interesse recursal.

Parties
Autora: Maria Francisca de Souza; Ré/recorrente: Liberty Seguros S/A; Litisconsorte Passiva Arguida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.011 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Litisconsórcio Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria Francisca de Souza

Autora

Liberty Seguros S/A

Ré/recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passiva Arguida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 se houve perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de acórdão posterior do tribunal de origem que declinou da competência para a Justiça Federal e transitou em julgado
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.011 do STF e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da superveniência de acórdão do TJSC, proferido no julgamento de apelação e transitado em julgado, que declarou a competência da Justiça Federal em observância ao Tema n. 1.011 do STF, acarretando perda do objeto e ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 555-556 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 280-286 (e-STJ).
  • Fica igualmente prejudicado o agravo interno de fls. 560-564 (e-STJ).