AREsp 2635867 - DECISAO

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Por se tratar de ação individual plúrima proposta por pescadores equiparados a consumidores, não se aplica a regra do art.93, II, do CDC (reservada às ações coletivas). Incide, portanto, a faculdade prevista no art.101, I, do CDC, reconhecendo-se a competência do foro do domicílio dos autores (Comarca de Laranjeiras). Não houve violação ao art.489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: CARLA PATRICIA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CARLA PATRICIA SANTOS e OUTROS
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101, I, Cdc), Art.93 Do CDC, Art.489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101, I, Cdc) Art.93 Do CDC Art.489 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CARLA PATRICIA SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é coletiva ou ação individual plúrima para fins de aplicação do art.93 do CDC
  2. 2 Incidência da regra do art.101, I, do CDC (foro do domicílio do autor)
  3. 3 Aplicabilidade da regra de conexão (art.55 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação individual plúrima proposta por pescadores equiparados a consumidores, não se aplica a regra do art.93, II, do CDC (reservada às ações coletivas). Incide, portanto, a faculdade prevista no art.101, I, do CDC, reconhecendo-se a competência do foro do domicílio dos autores (Comarca de Laranjeiras). Não houve violação ao art.489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CARLA PATRICIA SANTOS e OUTROS

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.