CC 202945 - DECISAO

CC 202945 - DECISAO

Tendo sido ajuizada a demanda exclusivamente contra ente estadual/municipal visando medicamento não incorporado ao SUS e considerando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros incidentemente deferidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 RG), deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi dirigida, devendo os autos permanecerem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234, nos termos dos arts. 955, §único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Réu: ente estadual/municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Do SUS Declinação De Competência

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Parties

ente estadual/municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado/padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação das teses fixadas no IAC 14/CC n. 187.276/RS e na decisão incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 RG)
  3. 3 possibilidade de deslocamento da União para o polo passivo e limites da atuação judicial quanto à formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo sido ajuizada a demanda exclusivamente contra ente estadual/municipal visando medicamento não incorporado ao SUS e considerando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros incidentemente deferidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 RG), deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi dirigida, devendo os autos permanecerem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234, nos termos dos arts. 955, §único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos