CC 204195 - DECISAO

CC 204195 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos e sobre o destino dos valores bloqueados no processo de recuperação judicial n.1101129-56.2022.8.26.0100, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para decidir sobre depósitos recursais e créditos concursais.

Parties
Suscitante: Orquídea Incoporadora Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Exequente (reclamação Trabalhista): Cassiano Lima da Silva; Parte Integrante Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Conflito De Competência, Atos De Execução, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Depósito Recursal Conflito De Competência Atos De Execução +1 more

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Parties

Orquídea Incoporadora Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Cassiano Lima da Silva

Exequente (reclamação Trabalhista)

Ministério Público Federal

Parte Integrante Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre depósitos recursais e liberação de valores referentes a crédito concursal após homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para prosseguir atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos e sobre o destino dos valores bloqueados no processo de recuperação judicial n.1101129-56.2022.8.26.0100, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para decidir sobre depósitos recursais e créditos concursais.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Suspensão da decisão que deferiu o levantamento de valores em favor do credor no processo n. 0020261-58.2016.5.04.0011, em curso perante a 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, e designação do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir a...
  • Oficie-se aos juízos suscitados.