CC 189699 - DECISAO

CC 189699 - DECISAO

A Lei Municipal n. 1.362/91 adotou expressamente as normas da CLT, caracterizando o vínculo como celetista; assim, afastada a incidência da Súmula 218/STJ, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP.

Parties
Autor: HENRI BIONDO; Réu: Município de Mongaguá; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Mongaguá/SP; Suscitado: Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Súmula 218/stj, Emenda Constitucional 45/2004, Art. 114 Cf/88
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Súmula 218/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HENRI BIONDO

Autor

Município de Mongaguá

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Mongaguá/SP

Suscitante

Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor municipal em cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ quando legislação municipal adota regime celetista
  3. 3 Efeito da Lei Municipal n. 1.362/91 que adotou a CLT sobre a natureza do vínculo

Ratio Decidendi

A Lei Municipal n. 1.362/91 adotou expressamente as normas da CLT, caracterizando o vínculo como celetista; assim, afastada a incidência da Súmula 218/STJ, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Trabalho de Itanhaém/SP

Orders

  • Determino o prosseguimento no exame do mérito da Reclamação n. 0000184-28.2014.5.15.0064
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado