CC 205857 - DECISAO

CC 205857 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por entender que o declínio de competência pelo juízo suscitado, baseado exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada, foi equivocado diante da regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal que permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União.

Parties
Suscitante: 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Renúncia De Foro

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Parties

26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitada

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por entender que o declínio de competência pelo juízo suscitado, baseado exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada, foi equivocado diante da regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal que permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar a causa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.