AREsp 763577 - DECISAO

AREsp 763577 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu acórdão em apelação declinando da competência para a Justiça Federal, com trânsito em julgado, e houve inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, esvaziando o objeto do recurso e o interesse recursal, razão pela qual não subsiste a matéria reclamada no agravo.

Parties
Autor (agravados): Carlos Angelo Fedrigo Júnior e outros; Ré (recorrente/agravante): Liberty Seguros S/A; Litisconsorte Passivo (incluída Posteriormente): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Perda Do Objeto, Interesse Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Litisconsórcio Perda Do Objeto Interesse Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

Carlos Angelo Fedrigo Júnior e outros

Autor (agravados)

Liberty Seguros S/A

Ré (recorrente/agravante)

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão posterior que declinou competência e transitou em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu acórdão em apelação declinando da competência para a Justiça Federal, com trânsito em julgado, e houve inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, esvaziando o objeto do recurso e o interesse recursal, razão pela qual não subsiste a matéria reclamada no agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 701-702 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado às fls. 582-603 (e-STJ).
  • Publique-se.