CC 203886 - DECISAO

CC 203886 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STJ (IAC n.14) e os parâmetros fixados pelo STF relativos ao Tema 1.234, bem como as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tribunal concluiu que, enquanto não houver julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, não se deve determinar a inclusão da União nem a declinação de competência, devendo prevalecer o processamento pelo Juízo estadual indicado pela parte; assim, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Montenegro - RS e determinou que os autos permaneçam na Justiça Estadual.

Parties
Autor: W.G.P.; Representante (genitora): T.M.F.; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual (juízo De Direito Da 2ª Vara Cível De Montenegro Rs)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Montenegro - RS.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, IAC N.14/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária IAC N.14/stj +2 more

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Parties

W.G.P.

Autor

T.M.F.

Representante (genitora)

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual (juízo De Direito Da 2ª Vara Cível De Montenegro Rs)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia procedimento cirúrgico
  2. 2 inclusão da União no polo passivo de ações em saúde
  3. 3 aplicação do IAC n.14/STJ e dos parâmetros do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STJ (IAC n.14) e os parâmetros fixados pelo STF relativos ao Tema 1.234, bem como as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tribunal concluiu que, enquanto não houver julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, não se deve determinar a inclusão da União nem a declinação de competência, devendo prevalecer o processamento pelo Juízo estadual indicado pela parte; assim, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Montenegro - RS e determinou que os autos permaneçam na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Montenegro - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.