CC 197587 - DECISAO

CC 197587 - DECISAO

Diante do princípio da preservação da empresa e da universalidade do juízo e em conformidade com a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e sobre pedidos relativos ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; atos executórios praticados pelo juízo trabalhista devem ser remetidos ao juízo universal para análise de eventual levantamento dos valores.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: CHL LXI INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - em recuperação, até o trânsito em jugado da sentença...
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Essencialidade Dos Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Do Trabalho Competência Universalidade Do Juízo Constrição De Bens Créditos Extraconcursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

CHL LXI INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista podia prosseguir com cumprimento de sentença e levantamento de depósito recursal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência para avaliar a essencialidade de bens e a natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Diante do princípio da preservação da empresa e da universalidade do juízo e em conformidade com a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e sobre pedidos relativos ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; atos executórios praticados pelo juízo trabalhista devem ser remetidos ao juízo universal para análise de eventual levantamento dos valores.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - em recuperação, até o trânsito em jugado da sentença...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO TRABALHISTA relativos ao patrimônio da PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015.