CC 205615 - DECISAO

CC 205615 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas 97 e 170, declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO para processar e julgar a reclamação trabalhista quanto às verbas relativas ao período em que os autores eram regidos pela CLT, por terem sido admitidos antes da CF/88.

Parties
Reclamantes: EDIVALDO BATISTA ESTEVES e OUTROS; Reclamada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO
Legal Topics
Competência, Relação De Trabalho, Servidores Públicos, Vínculo Celetista Vs. Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Relação De Trabalho Servidores Públicos Vínculo Celetista Vs. Estatutário Súmula 97/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO BATISTA ESTEVES e OUTROS

Reclamantes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Reclamada

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a jurisdição competente para reclamação trabalhista de servidores admitidos sob a CLT antes da CF/88
  2. 2 alcance do art. 114, inciso I, da CF/88 após ADI 3.395/DF
  3. 3 aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas 97 e 170, declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO para processar e julgar a reclamação trabalhista quanto às verbas relativas ao período em que os autores eram regidos pela CLT, por terem sido admitidos antes da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO
  • Publique-se