CC 205092 - DECISAO

CC 205092 - DECISAO

Não havendo prova de resistência do INSS quanto ao levantamento dos valores residuais, o pedido constitui procedimento de jurisdição voluntária (alvará), de modo que, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 161/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André/SP
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido de alvará judicial para liberação de valores residuais do INSS
  2. 2 aplicação da Súmula 161/STJ a pedidos de alvará
  3. 3 efeito da resistência de ente público (art. 109, I, CF) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo prova de resistência do INSS quanto ao levantamento dos valores residuais, o pedido constitui procedimento de jurisdição voluntária (alvará), de modo que, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 161/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André/SP.

Court Disposition

declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André/SP

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André/SP.
  • Publique-se.