CC 202712 - DECISAO

CC 202712 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando o art. 6º da Lei 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação, declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia/GO (Juízo da Recuperação) para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda, tornando prejudicado o agravo interno interposto.

Parties
Suscitante: ORTALEZA AGRÍCOLA LTDA.; Suscitante: FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: FG5COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Suscitante: VALDIRON EUGENIO DA SILVA; Suscitado: Juízos da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, Recuperação Judicial nº 5126545-78.2023.8.09.0040 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução por Título Extrajudicial nº 1116484-09.2022.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade, Constrição De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Competência Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Constrição De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

ORTALEZA AGRÍCOLA LTDA.

Suscitante

FORTALEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

FG5COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Suscitante

VALDIRON EUGENIO DA SILVA

Suscitante

Juízos da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, Recuperação Judicial nº 5126545-78.2023.8.09.0040 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução por Título Extrajudicial nº 1116484-09.2022.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da decretação/ deferimento da recuperação judicial sobre o curso de ações e execuções
  3. 3 Possibilidade de bloqueio/levantamento de ativos financeiros por juízo distinto do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando o art. 6º da Lei 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação, declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia/GO (Juízo da Recuperação) para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda, tornando prejudicado o agravo interno interposto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia/GO, prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Edéia/GO (Juízo da Recuperação).
  • Prejudicado o agravo interno interposto.