CC 206191 - DECISAO

CC 206191 - DECISAO

Seguindo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a ação que pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, por atrair o interesse da União.

Parties
Autora: MARLUCI FERREIRA ALVES BRANCO; Ré: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Tema 1154/stf

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Parties

MARLUCI FERREIRA ALVES BRANCO

Autora

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Ré

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1154/STF e sua extensão a ações que objetivem apenas indenização ou declaração de validade de diploma

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a ação que pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, por atrair o interesse da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.
  • Comunicar os juízes suscitante e suscitado acerca da decisão.