AREsp 995270 - DECISAO

Em razão da nova e eficaz decisão do juízo estadual de primeiro grau que declinou novamente da competência para a Justiça Federal e da distribuição da ação à Justiça Federal, cessou o interesse recursal da agravante, tornando prejudicado o agravo em recurso especial; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Parties: Autor: José Romildo de Carvalho e outros; Ré/agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada (representante Do Fcvs): Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Recursos, Seguro Habitacional

Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Competência Prejudicialidade Suspensão De Recursos Seguro Habitacional

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Parties

José Romildo de Carvalho e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada (representante Do Fcvs)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 declínio de competência para a Justiça Federal
2 superveniência de fato que torna sem objeto o recurso especial (prejudicialidade)
3 aguardar julgamento do RE 827.996/PR para adoção das diretrizes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 831-833 (e-STJ).
Julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 735-782 (e-STJ).