CC 206042 - DECISAO

CC 206042 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, considerando que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, a competência para processamento e julgamento da ação deve permanecer com o juízo estadual onde a ação foi proposta; portanto, declara-se competente o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS.

Parties
Autor: Michele Lemos Faria; Réu: Município de Pelotas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Tutela Da Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michele Lemos Faria

Autor

Município de Pelotas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Legitimidade/passividade da União Federal no polo passivo
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, considerando que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, a competência para processamento e julgamento da ação deve permanecer com o juízo estadual onde a ação foi proposta; portanto, declara-se competente o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - Rio Grande do Sul.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Intimem-se.