CC 206219 - DECISAO

CC 206219 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0135500-49.2007.5.01.0031, tendo em vista que a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo conforme edital e Lei nº 11.101/05 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: EDITH MARIA SALUSTIANO VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0135500-49.2007.5.01.0031, em trâmite perante o r. Juízo da 31ª Vara do Trabalho do...
Legal Topics
Competência, Súmula 568/stj, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas, Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Competência Súmula 568/stj Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

EDITH MARIA SALUSTIANO VILLAS BOAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes
  2. 2 existência ou não de sucessão empresarial em razão da arrematação da UPV
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0135500-49.2007.5.01.0031, tendo em vista que a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo conforme edital e Lei nº 11.101/05 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0135500-49.2007.5.01.0031, em trâmite perante o r. Juízo da 31ª Vara do Trabalho do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.