CC 201837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para processamento do cumprimento de sentença que homologou acordo em dissídio coletivo quando houve posterior conversão do regime das reclamantes de celetista para estatutário
2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre modificação de competência após trânsito em julgado
3. 3 Aplicação da regra de que a execução de título judicial deve ser processada pelo juízo que proferiu a sentença de conhecimento (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Como a sentença de mérito que homologou o acordo em dissídio coletivo transitou em julgado e constitui título executivo judicial, prevalece o critério funcional: a competência para o processamento do cumprimento de sentença pertence ao juízo que proferiu a sentença de conhecimento, portanto o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF permanece competente apesar da posterior conversão do regime das reclamantes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Orders

• Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
• Publique-se