CC 203556 - DECISAO

CC 203556 - DECISAO

Tratando‑se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação (crédito concursal), com pedido de recuperação deferido e plano aprovado antes da instauração e deferimento do incidente de desconsideração, o crédito foi submetido aos termos do plano (novação) e o controle sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos compete ao Juízo da recuperação judicial; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Araxá - MG; Reclamante: Willian Júnior da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 012493-60.2017.5.03.0048 e a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Controle De Atos Constritivos, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Controle De Atos Constritivos +1 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Araxá - MG

Suscitado

Willian Júnior da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive após incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no juízo trabalhista, quando o plano de recuperação foi aprovado anteriormente ao incidente
  2. 2 Se cláusula de plano de recuperação que estende novação aos coobrigados é oponível e impede execução contra sócios/acionistas que aprovaram o plano

Ratio Decidendi

Tratando‑se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação (crédito concursal), com pedido de recuperação deferido e plano aprovado antes da instauração e deferimento do incidente de desconsideração, o crédito foi submetido aos termos do plano (novação) e o controle sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos compete ao Juízo da recuperação judicial; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 012493-60.2017.5.03.0048 e a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados
  • Publique-se