AREsp 2386316 - DECISAO

AREsp 2386316 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011: se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, proceder ao exame de admissibilidade, observando os dispositivos indicados do CPC/2015; agravo interno julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Juízo De Conformação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para juízo de conformação com a tese do STF no Tema 1.011; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Obrigacional Securitária, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Deslocamento Para a Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Competência Responsabilidade Obrigacional Securitária FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Juízo De Conformação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 efeitos da tese firmada no RE 827.996/DF (Tema 1.011/STF) sobre deslocamento de feitos à Justiça Federal e sobre o juízo de conformação nos tribunais de origem
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de tema por repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011: se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, proceder ao exame de admissibilidade, observando os dispositivos indicados do CPC/2015; agravo interno julgado prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para juízo de conformação com a tese do STF no Tema 1.011; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STF no Tema 1.011, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou realize o exame de admissibilidade caso o julgado dela divirja (arts....
  • Julgo prejudicado o agravo interno constante às fls. 1.063/1.077 e.