CC 206003 - DECISAO

CC 206003 - DECISAO

Conforme o art. 65 da LEP e jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança voluntária de domicílio do apenado; ao juízo do novo domicílio cabe apenas a fiscalização do cumprimento das condições por meio de carta precatória, não sendo justificável a transferência compulsória da execução sem previsão legal e consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Apenado: Robson da Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Robson da Rosa da Silva.
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Transferência De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Transferência De Competência

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitado

Robson da Rosa da Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade após alteração de domicílio do apenado
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da LEP e jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança voluntária de domicílio do apenado; ao juízo do novo domicílio cabe apenas a fiscalização do cumprimento das condições por meio de carta precatória, não sendo justificável a transferência compulsória da execução sem previsão legal e consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Robson da Rosa da Silva.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.