REsp 2035967 - DECISAO

REsp 2035967 - DECISAO

Como não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (item 1.1): os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se dá provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 455/460, tornada sem efeito; dado provimento ao recurso especial e determinado o envio dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólices Públicas, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Competência FCVS Apólices Públicas Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento de contratos de seguro vinculados ao FCVS e apólices públicas
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) a processos em curso em 26/11/2010

Ratio Decidendi

Como não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (item 1.1): os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se dá provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 455/460, tornada sem efeito; dado provimento ao recurso especial e determinado o envio dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 455/460 e torna-a sem efeito
  • Dá provimento ao recurso especial